MPRO defende revisão técnica e participação popular no zoneamento de Rondônia

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) defendeu, nesta quinta-feira (18/6), que a revisão do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Rondônia (ZSEE) seja conduzida com base em critérios técnicos e científicos e com ampla participação popular. A posição foi apresentada pelo promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Rondônia.

A audiência reuniu representantes do Sistema de Justiça, parlamentares, produtores rurais e lideranças extrativistas e foi transmitida em plataformas digitais.

Viscardi destacou que o ZSEE é um instrumento estratégico de planejamento territorial e funciona como "bússola" para o desenvolvimento do estado, devendo ser construído com responsabilidade técnica para evitar conflitos e insegurança jurídica.

O promotor alertou para problemas em processos anteriores de revisão, nos quais, segundo ele, conveniências políticas momentâneas comprometeram a validade jurídica dos atos e geraram inconstitucionalidades. Por isso, defendeu que qualquer alteração seja obrigatoriamente fundamentada em estudos técnicos e científicos.

Ao diferenciar crescimento econômico de desenvolvimento sustentável, Viscardi afirmou que crescimento sem limites pode ser danoso e que o desenvolvimento exige limites e barreiras ambientais para garantir a continuidade da vida humana e a preservação dos recursos naturais.

Ele ressaltou a necessidade de evitar que as alterações ambientais levem a um "ponto de não retorno" e afirmou que a ciência deve ser entendida como garantia de sustentabilidade, e não como entrave ao progresso.

O promotor reconheceu a importância do setor produtivo para a economia estadual, destacando a agricultura familiar: responsável por cerca de 67% da mão de obra rural, sustento de cerca de 90% dos municípios e presente em mais de 60% das propriedades rurais do estado. Esses números, segundo ele, justificam proteção e fortalecimento da atividade.

Viscardi também defendeu a ampliação da participação social na revisão do zoneamento, afirmando que a legitimidade do processo depende de um debate aberto e inclusivo. Destacou a importância de ouvir povos indígenas e comunidades tradicionais durante todo o processo, e assegurou que o MPRO acompanhará as discussões para garantir respeito aos direitos desses grupos.

Ao tratar da relação entre economia e meio ambiente, o promotor contestou a ideia de que proteger a floresta seja um obstáculo ao desenvolvimento, chamando essa proteção de uma estratégia de inteligência econômica. Como exemplo, citou a seca histórica no Rio Madeira em 2024 para evidenciar a fragilidade dos ecossistemas amazônicos e os impactos econômicos de alterações ambientais.

Viscardi lembrou que a manutenção da floresta contribui para a formação do regime de chuvas e para a disponibilidade hídrica necessária à produtividade agrícola e ao setor agropecuário. Mencionou também mecanismos como o ICMS Ecológico, que gera compensação financeira para municípios que abrigam unidades de conservação e áreas protegidas.

Ao concluir, o promotor rejeitou a ideia de que Rondônia precise escolher entre produzir e preservar, afirmando que a dicotomia é inexistente e que atividade econômica e proteção ambiental são interdependentes. Reforçou que o compromisso institucional do MPRO é atuar na defesa da legalidade, da segurança jurídica e do bem comum durante a revisão do zoneamento.

O MPRO atua para resguardar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição Federal, buscando garantir que decisões com impacto ambiental sejam tomadas com base na legislação, em critérios técnicos e na participação da sociedade.