Lei Complementar garante direitos a médicos legistas da Polícia Civil de Rondônia

A sanção da Lei Complementar nº 1.295/2025 trouxe avanços significativos para a Polícia Civil de Rondônia. A legislação, proposta pelo vice-líder do governo, deputado Ribeiro do Sinpol (PRD), garante que médicos legistas e demais profissionais de saúde possam exercer suas funções sem impedimentos legais, em consonância com a Constituição Federal.

Segundo a nova lei, os cargos de Médico Legista e de outros servidores de saúde vinculados à corporação não estão sujeitos às mesmas regras de acúmulo de funções previstas no Estatuto da Polícia Civil, devendo seguir o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Essa mudança visa sanar uma lacuna jurídica histórica e assegurar estabilidade no exercício dessas atividades.

Ribeiro do Sinpol enfatizou que essa conquista é resultado de um diálogo efetivo entre a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, além de atender a uma demanda antiga da categoria. O deputado afirmou: "Essa articulação foi essencial para assegurar que os profissionais de saúde da Polícia Civil tivessem a devida valorização e segurança jurídica no desempenho de suas funções. É uma vitória da classe com o apoio do governador coronel Marcos Rocha."

O parlamentar também expressou gratidão ao governador Marcos Rocha pela sanção da lei, reconhecendo sua importância para o fortalecimento da segurança pública em Rondônia. "A Polícia Civil tem avançado em nosso estado, e isso se dá ao diálogo que sempre foi prioridade no governo do governador coronel Marcos Rocha. Avanços significativos na segurança pública, realinhamento histórico, investimentos, essa tem sido a base do nosso governador", finalizou.