Audiencia publica discute regularizacao fundiaria em Porto Velho

Centenas de moradores de várias comunidades de Porto Velho participaram de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia para debater a regularização fundiária no município.

A iniciativa foi do deputado Ribeiro do Sinpol (PRD), que articulou o encontro com a presença de deputados, vereadores, representantes do Judiciário, da Defensoria Pública, lideranças comunitárias e especialistas em regularização fundiária.

O objetivo central da audiência foi buscar soluções para conflitos fundiários que se arrastam há mais de uma década e afetam comunidades consolidadas, muitas com mais de 10 anos de ocupação.

Na mesa de autoridades estiveram, entre outros, David Inácio dos Santos Filho, secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT); o Dr. Jaires Taves Barreto, representando a Defensoria Pública do Estado de Rondônia; o advogado Eduardo Guimarães Borges; e Renan Gomes Maldonado de Jesus.

Relatos de moradores e técnicos apontaram insegurança jurídica, ausência de regularização e risco de reintegração de posse em áreas como Porto Cristo, Planalto, Monte Sinai, Cascalheira, Aparecida e Terra Prometida, localizadas ao longo da BR-319.

Foi destacado que muitas dessas áreas já apresentam características urbanas — rede elétrica, coleta de lixo, trechos pavimentados e até pagamento de IPTU — mas permanecem em situação irregular diante de litígios antigos, alguns com mais de 15 anos, e entraves administrativos.

Entre os problemas apontados estão a falta de levantamentos mercadológicos atualizados, indefinições sobre titularidade das terras e demora na tramitação de processos administrativos que poderiam viabilizar a regularização.

No campo das propostas, foram discutidas medidas técnicas e jurídicas, como a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), enquadramento como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) previsto no Estatuto da Cidade, além de dispositivos da Medida Provisória nº 2.220/2001 e do Estatuto da Terra.

Especialistas e lideranças observaram que o enquadramento como ZEIS e a adoção de critérios técnicos podem reduzir significativamente os valores atribuídos às áreas, considerando investimentos públicos já realizados e a função social da propriedade, o que tornaria a regularização mais viável financeiramente.

Também foram citadas a necessidade de articulação com órgãos federais, como a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em áreas sob domínio federal, e a atuação coordenada entre município, Estado e órgãos responsáveis pela regularização.

Na esfera financeira, o deputado Eyder Brasil (PL) se comprometeu a destinar R$ 500 mil em emenda. Vereadores presentes explicaram o funcionamento das emendas parlamentares municipais e indicaram disponibilidade de recursos, apesar da obrigatoriedade de destinação mínima para a saúde.

Ao final da audiência foram definidos encaminhamentos estratégicos: criação de uma comissão com representantes das comunidades, parlamentares e instituições públicas para acompanhar processos, a realização de levantamentos mercadológicos nas áreas ainda não avaliadas e a busca de recursos em âmbito estadual e federal.

O deputado Ribeiro reafirmou o compromisso de apoiar institucionalmente as demandas e de articular ações entre os poderes para avançar na regularização das áreas afetadas.