Viana pede urgencia para revogar crimes contra Estado Democratico

O senador Carlos Viana (PSD-MG) apresentou pedido de urgência para um projeto que propõe revogar do Código Penal os tipos penais relacionados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo a tipificação de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta da democracia.

Segundo o parlamentar, os dispositivos atualmente em vigor têm "amplitude excessiva", o que, na avaliação dele, abre espaço para interpretações amplas e gera insegurança jurídica em decisões judiciais.

Viana criticou ainda o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes após a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em um processo ligado aos atos de 8 de janeiro de 2023, citando esse episódio ao justificar a proposta.

Na prática, o projeto pretende eliminar dispositivos introduzidos após a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional, substituída em 2021 por normas voltadas à proteção do Estado Democrático de Direito.

Cri­ticos da proposta alertam que a revogação pode enfraquecer mecanismos legais usados para punir ataques às instituições e tentativas de ruptura institucional. Defensores sustentam que as regras atuais permitem interpretações subjetivas e amplas por parte do Judiciário.

O tema deve intensificar a tensão política no Congresso Nacional e provocar novos embates entre parlamentares, o Supremo Tribunal Federal e setores ligados às invasões de 8 de janeiro de 2023, na medida em que envolve escolhas sobre liberdade política, segurança jurídica e proteção das instituições democráticas.