Câmara dos Deputados aprova tipificação do exercício ilegal da medicina veterinária

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9, a subemenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 7.323/2014, que modifica o Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. A proposta também inclui outros projetos apensados, como o PL 887/2025, do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO).

Segundo o novo texto, é considerado crime exercer, mesmo gratuitamente, as profissões de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico sem a devida autorização legal ou além dos limites da habilitação. As penas previstas vão de seis meses a dois anos de detenção, além de multa nos casos em que houver intenção de lucro.

O deputado Thiago Flores destacou seu papel importante na tramitação da proposta, sendo autor de um dos projetos apensados e responsável pelo requerimento de urgência e solicitação de inclusão da matéria na Ordem do Dia, o que garantiu sua análise pelo Plenário.

Flores declarou: "Essa é uma vitória para a saúde pública, para os animais e para toda a sociedade. Não podemos permitir que pessoas sem formação coloquem em risco vidas humanas e animais, além de comprometer a credibilidade das profissões de saúde. Fui procurado pelo Conselho de Medicina Veterinária de Rondônia, abracei a causa e, hoje, podemos comemorar essa conquista."

O projeto prevê ainda agravantes caso o exercício ilegal da profissão resulte em lesão grave, morte ou maus-tratos aos animais. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.