Prefeito de Porto Velho envia projeto para ceder terreno ao TJ-RO para Fórum Digital

O prefeito Léo Moraes enviou à Câmara de Vereadores de Porto Velho um Projeto de Lei que solicita autorização para a cessão de um terreno municipal ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).

O terreno, que possui uma área total de 4.969,01 m², está localizado no distrito de União Bandeirantes e será destinado à instalação de um Fórum Digital.

Com um valor de aproximadamente R$ 320 mil, conforme o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, a doação do terreno será formalizada através de escritura pública. O TJ-RO terá um prazo de até 48 meses para iniciar e concluir a construção do espaço que abrigará o Fórum Digital.

O prefeito justificou que a cessão do terreno representa uma medida de cooperação institucional por parte do município, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e assegurando que o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário seja exercido com dignidade pelos moradores da região.

A mensagem do Executivo também contempla a proibição do desvio de finalidade, garantindo que o terreno seja utilizado exclusivamente para o benefício social proposto. Além disso, a lei determina que o imóvel retornar ao município caso a obra não seja iniciada ou concluída dentro dos prazos estabelecidos.