Processos contra Imunizadora Combate questionam Marcos Combate

Documentos e processos judiciais envolvendo a empresa Imunizadora Combate colocam em xeque as críticas recentes do vereador Marcos Combate ao Sebrae Rondônia. Registros apontam suspeitas de uso de certidões irregulares, inadimplência trabalhista e descumprimento contratual durante a prestação de serviços à entidade, fatos que resultaram em sanções, rompimento contratual e ação judicial no Tribunal de Justiça de Rondônia.

O vereador tem adotado publicamente uma postura de fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos. No entanto, consulta a processos judiciais e registros administrativos revela um histórico de questionamentos relacionados à atuação da empresa ligada ao parlamentar, o que traz novo contexto às manifestações dirigidas ao Sebrae.

Ao consultar o sistema de tramitação judicial (PJe) a partir do CNPJ da empresa Imunizadora Combate (07.529.101/0001-01), constam diversos processos envolvendo a pessoa jurídica, muitos deles relacionados a órgãos públicos e entidades de natureza paraestatal.

É justamente o Sebrae Rondônia um dos alvos das críticas do vereador. O discurso em defesa da integridade dos recursos da entidade contrasta com medidas previamente adotadas pela própria instituição para resguardar sua regularidade contratual e administrativa.

No início de 2023, durante a presidência de Darci Cerutti, foram identificadas inconsistências em documentos apresentados pela empresa quando esta prestava serviços de terceirização de mão de obra. Registros indicam questionamento sobre a autenticidade de certidões negativas apresentadas para manutenção do contrato e recebimento de pagamentos.

Além das irregularidades documentais, há apontamentos de possível inadimplemento de obrigações trabalhistas, como falta de recolhimento de FGTS e de contribuições ao INSS dos colaboradores, o que ampliaria o alcance das irregularidades se confirmado.

Diante desses elementos, a presidência do Sebrae determinou a aplicação de sanções contratuais previstas até que a empresa regularizasse sua situação e comunicou os fatos aos órgãos de controle competentes.

No decorrer de 2024, novos relatos de colaboradores da empresa apontaram possível inadimplemento salarial. Com base nessas informações, o Sebrae interrompeu o contrato imediatamente para evitar maiores prejuízos e abriu novo processo licitatório, no qual a empresa não se habilitou por ausência de regularidade documental exigida.

O episódio suscitou dúvidas sobre a motivação das críticas de Marcos Combate: trata-se de atuação genuinamente fiscalizatória ou de reação a medidas que atingiram interesses anteriormente estabelecidos? A sequência de fatos e documentos disponíveis indica a necessidade de considerar ambos os contextos.

O processo judicial relativo à aplicação de multa em razão das certidões questionadas tramita sob o nº 7026773-68.2023.8.22.0001 no Tribunal de Justiça de Rondônia. O encerramento contratual também está registrado no portal de transparência da entidade, conforme documentação pública.

Responsabilidade e verificação factual são condições indispensáveis à preservação da integridade institucional. Manifestações públicas sem o devido contexto podem prejudicar gestores e colaboradores que atuam dentro de parâmetros legais e, em última instância, afetar os empreendedores atendidos pela entidade.

A presidência do colegiado informou que permanecerá atenta a eventual propagação de ataques à honra de colaboradores e, se necessário, buscará a reparação na esfera judicial.

Este espaço não se configura como canal oficial do Sebrae Rondônia, mas como iniciativa de pessoas vinculadas à instituição que entendem ser seu dever registrar e contestar situações consideradas incompatíveis com princípios de administração responsável.