Senado vota projeto de regulamentação da reforma tributária nesta terça-feira

O Plenário do Senado está programado para votar, nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. O PLP 108/2024, proposto pelo Executivo federal, estabelece as diretrizes para os novos tributos criados pela reforma, conforme a Emenda Constitucional 132. Entre os principais tributos estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS nos estados e o Imposto Sobre Serviços nos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com abrangência federal.

O projeto aborda aspectos como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além de criar o Comitê Gestor do IBS. Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto recebeu 517 emendas, e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo ao texto original da Câmara dos Deputados.

Outra proposta na pauta é a que regulamenta a profissão de condutor de ambulância. O PL 2.336/2023, que já recebeu aprovação nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), reconhece o condutor de ambulância como um profissional da saúde. Para atuar na função, o candidato deve ter mais de 21 anos, ensino médio completo, carteira de habilitação nas categorias D ou E e comprovação de treinamento e reciclagem a cada cinco anos, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Caso o projeto seja aprovado, haverá um prazo de 60 meses para que os condutores se adequem às novas exigências.

Por fim, o Plenário irá analisar dois projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais. O PDL 653/2025 aprova um acordo sobre a proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais, assinado pelo Brasil em setembro de 2023 na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O PDL 390/2024 refere-se ao Acordo entre o Brasil e os Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em outubro de 2023. Ambos os projetos passaram pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).