Assembleia Legislativa de Rondônia aprova reforma na organização dos cartórios

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou o Projeto de Lei 1121/2025, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRO), que altera a Lei nº 2.771, de 8 de junho de 2012, responsável pela organização dos cartórios do Estado. A aprovação foi unânime, com os deputados reconhecendo que a proposta está em conformidade com a Constituição e as normas técnicas. O projeto agora aguarda a sanção do governador do Estado.

O principal objetivo das alterações é aprimorar a organização dos cartórios, visando um melhor atendimento à população.

O TJRO já havia aprovado o projeto em julho deste ano, antes de enviá-lo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde recebeu ajustes, mantendo suas propostas centrais.

Entre as principais mudanças propostas estão:

• Desacumulação dos serviços no cartório de Santa Luzia D'Oeste: Após análises técnicas e econômicas, decidiu-se que não seria mais necessário manter todos os serviços em um único cartório. Assim, a comarca de Santa Luzia D'Oeste contará com dois cartórios independentes: um dedicado ao Registro de Imóveis e outro que irá abranger o Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos. Essa divisão busca oferecer mais especialização, agilidade nos procedimentos e melhorias no atendimento.
• Integração do Ofício de Distribuição de Títulos ao 3º Tabelionato de Protesto de Porto Velho: Em cumprimento à legislação vigente e às diretrizes do CNJ, o cartório Distribuidor da Capital será anexado ao 3º Tabelionato de Protesto, continuando a prestar o serviço com nova denominação: 3º Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos do Município de Porto Velho.
• Criação de um novo cartório em Nova Mamoré: Um novo cartório será estabelecido em Nova Mamoré, dedicado ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos. Com isso, a população local, que atualmente se desloca a Guajará-Mirim para acessar esses serviços, terá atendimento mais próximo, facilitando o acesso à cidadania e aos direitos da região. Esta iniciativa está alinhada à recente instalação da comarca de Nova Mamoré, complementando o funcionamento de outros serviços judiciários na localidade.
• Reorganização dos cartórios de Guajará-Mirim: Haverá uma unificação do Tabelionato de Protesto com o Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, e Pessoas Jurídicas. O já existente Tabelionato de Notas continuará em funcionamento.

Essas mudanças visam, em última análise, melhorar o atendimento e garantir maior segurança jurídica nos cartórios de Rondônia.