Câmara dos Deputados aprova PEC da Blindagem sobre responsabilização de parlamentares
Câmara aprova a "PEC da Blindagem", que altera a responsabilização criminal de parlamentares, incluindo veto a processos sem autorização legislativa.
Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. A proposta altera as regras referentes à responsabilização criminal de deputados e senadores. O texto passou por dois turnos de votação e agora será analisado pelo Senado. A deputada Cristinae Lopes (União-RO) foi a única a votar contra entre os representantes de Rondônia.
No primeiro turno, a PEC obteve 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. Já no segundo turno, foram 344 votos favoráveis e 133 contrários.
Entre as principais mudanças, a proposta determina que processos criminais contra parlamentares só poderão ser iniciados com autorização da respectiva Casa legislativa, por maioria absoluta e em votação secreta. Ademais, a prisão em flagrante de deputados e senadores será permitida apenas em casos de crimes inafiançáveis.
Outro aspecto controverso da proposta é a ampliação do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso, mesmo que não ocupem mandato eletivo.
Os defensores da PEC argumentam que a medida visa restaurar prerrogativas da Constituição de 1988 e prevenir perseguições políticas contra os parlamentares. Em contrapartida, os críticos apontam que a proposta representa um retrocesso no combate à corrupção, ao introduzir filtros políticos que podem obstruir o Judiciário e reduzir a transparência dos processos, especialmente pela determinação de voto secreto.
A aprovação do texto reacende o debate sobre a relação entre os Poderes e deverá aumentar a pressão no Senado, onde a proposta precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, ser votada em dois turnos pelo plenário.
Se o texto for aprovado sem modificações no Senado, será promulgado e integrará a Constituição. Caso contrário, retornará à Câmara para nova análise.
Enquanto os apoiadores da PEC celebram a defesa da autonomia parlamentar, especialistas alertam que a medida pode aumentar as tensões entre o Legislativo e o Judiciário e dificultar o enfrentamento a crimes de colarinho branco.
