NR 1 exige inclusão de riscos psicossociais no PGR desde maio

Entraram em vigor as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1) que ampliam as exigências de saúde e segurança no trabalho, incluindo oficialmente os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A norma torna obrigatória a adoção de medidas para prevenção de problemas como estresse, assédio moral e sexual, sobrecarga de trabalho e adoecimento mental.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio/RO) alerta que, apesar do tema já constar nas agendas de recursos humanos e lideranças, muitas empresas ainda não sabem como iniciar a adequação e estruturar os processos internos exigidos pela nova regulamentação.

A fiscalização passa a valer a partir de maio de 2026, e as empresas terão de comprovar, na prática, ações efetivas para proteger a saúde psicológica dos trabalhadores. Segundo a entidade, a alteração representa uma mudança substantiva na gestão de riscos ocupacionais no ambiente corporativo.

Entre as principais exigências que demandam atenção imediata estão:

• mapeamento de riscos mentais para identificar fontes de adoecimento emocional;
• implementação de políticas de prevenção ao assédio;
• criação de programas de apoio psicológico e promoção do bem‑estar;
• atualização formal do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do PGR para incluir as novas variáveis.

O mapeamento deve revelar fatores como pressão excessiva, metas consideradas inalcançáveis e jornadas abusivas. As políticas preventivas precisam prever canais seguros de denúncia e diretrizes claras para combater qualquer tipo de assédio no ambiente de trabalho.

A Fecomércio/RO também destaca a necessidade de documentar todas as medidas adotadas, garantindo segurança jurídica em fiscalizações e em eventuais demandas trabalhistas.

Para o presidente da federação, Raniery Araújo Coêlho, apesar das preocupações com a implantação e os impactos financeiros, a atualização é um avanço. “Investir em segurança e bem‑estar dos colaboradores significa investir no crescimento e sustentabilidade do próprio negócio”, afirmou.

A entidade observa que a conformidade com normas regulamentadoras costuma ser vista apenas como obrigação burocrática, mas uma gestão preventiva pode refletir em maior produtividade, redução de passivos trabalhistas e preservação da integridade física e emocional dos trabalhadores.

Diante das dificuldades de adaptação, a Fecomércio/RO recomenda que as empresas busquem apoio técnico especializado — contadores, consultores ou profissionais de saúde e segurança do trabalho — e consultem materiais técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo o manual do GRO/PGR, para orientar a adequação às novas exigências legais.