Câmara de Porto Velho aprova prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 4.837/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza. A proposta tem como objetivo assegurar prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência de qualquer natureza nos órgãos e serviços públicos do município.

Com essa nova legislação, as vítimas terão direito a um atendimento rápido, preferencial e humanizado em diversas unidades de saúde, bem como em Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Além disso, o projeto assegura prioridade na tramitação de processos administrativos relacionados às vítimas, facilitando o encaminhamento para serviços de apoio psicológico, jurídico, social e de saúde.

Outro aspecto importante do projeto é a inclusão preferencial das mulheres em programas de geração de renda, qualificação profissional, moradia e proteção social. O vereador Nilton Souza destacou a relevância da aprovação desse projeto, considerando-o um avanço nas políticas públicas municipais. Segundo ele, "este projeto é um passo essencial para proteger e amparar as mulheres de nossa cidade que sofrem violência".

A proposta está alinhada com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e com tratados internacionais que visam proteger os direitos humanos das mulheres, dos quais o Brasil é signatário. Agora, com sua aprovação em segunda votação, o Projeto de Lei 4.837/2025 aguarda sanção do Executivo Municipal.