MPRO institui regras para publicidade institucional em Rondônia visando transparência

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) divulgou, na sexta-feira, 19 de setembro, recomendações para regular a distribuição de publicidade institucional em sites de notícias. A iniciativa visa estabelecer critérios técnicos, mecanismos de controle e exigências de transparência, com o intuito de prevenir fraudes e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

As orientações foram direcionadas a instituições públicas localizadas na comarca de Porto Velho, incluindo o Governo de Rondônia, o Detran, a Alero, além das prefeituras de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.

A ação foi liderada pelo promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães. Ele salientou que esta iniciativa fortalece a função institucional do MPRO em zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais.

“Nosso papel é assegurar que os recursos destinados à comunicação institucional sejam aplicados de forma responsável, com base em critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo que a sociedade receba informação de qualidade e confiável”, declarou o promotor.

As recomendações do MPRO incluem, entre outros aspectos:

• Definição prévia e clara de critérios técnicos e objetivos para a seleção das agências de publicidade, em conformidade com a Lei nº 12.232/2010;
• Divulgação completa de todos os atos referentes às contratações, assegurando igualdade de participação;
• Realização de auditorias periódicas nos contratos de publicidade para verificar a autenticidade dos acessos e resultados;
• Exigência de informações como endereço físico, histórico de atuação e identificação do jornalista responsável dos veículos contratados;
• Monitoramento técnico para impedir fraudes e acessos automatizados;
• Suspensão imediata de contratos e pagamentos em casos de irregularidades;
• Publicação, em portal de transparência, da lista de veículos contratados, dos valores pagos, dos critérios de seleção e dos resultados obtidos.

A iniciativa foi motivada por denúncias de que cerca de 40 sites de notícias foram retirados da lista de publicidade do governo estadual após suspeitas de uso de robôs para aumentar acessos, além de não possuírem endereço fixo ou jornalista responsável, recebendo remunerações consideradas elevadas.

Com as novas recomendações, o MPRO reafirma seu compromisso em garantir a correta aplicação dos recursos públicos e assegurar que a publicidade institucional atenda seu objetivo de informar a sociedade com qualidade, transparência e respeito à cidadania, além de prevenir fraudes e favorecimentos indevidos.