Ministério Público de Rondônia recomenda normas rigorosas no uso de maquinário público

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu uma recomendação ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER/RO) para a adoção de normas mais rigorosas e padronizadas no uso de maquinário estadual em áreas sob competência municipal. Essa ação decorre de um Procedimento Administrativo conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, que investigou possíveis irregularidades e desvios de finalidade na utilização de equipamentos públicos.

A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que está à frente do caso. A apuração refere-se ao uso de maquinário do DER/RO em estradas vicinais no município de Colorado do Oeste, que foi realizado antes da formalização de um convênio. De acordo com informações fornecidas pela autarquia, essa atuação foi realizada em caráter emergencial a pedido do município.

O MPRO enfatiza que, embora situações emergenciais possam justificar a intervenção do Poder Público, a falta de formalização prévia gera riscos jurídicos e dúvidas sobre a regularidade administrativa. A recomendação sugere que o DER/RO evite realizar serviços em áreas municipais sem um convênio ou qualquer instrumento jurídico equivalente, exceto em situações de emergência comprovadas.

Além disso, o documento estabelece que mesmo nas circunstâncias excepcionais deve haver uma motivação formal detalhada, que inclua a descrição da urgência, do local atendido, do maquinário empregado, da equipe envolvida e a comunicação imediata à Direção-Geral, além do registro em um processo administrativo.

Entre as medidas recomendadas estão a proibição de atender pedidos informais, a exigência de um processo administrativo prévio para qualquer serviço, a criação de um protocolo interno padronizado para a cooperação intergovernamental e a obrigatoriedade de registrar formalmente todas as solicitações, independentemente de sua origem.

O Promotor de Justiça esclareceu que a recomendação não implica a suposição de má-fé, mas visa proteger o patrimônio público e os próprios gestores e servidores. Ele destacou que a formalização é essencial para garantir transparência, controle e segurança jurídica, além de evitar que ações bem-intencionadas sejam vistas como favorecimento ou desvio de finalidade.

O DER/RO deve informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas ou planejadas para atender à recomendação. O MPRO alertou que a não conformidade pode resultar na aplicação de outras medidas legais para corrigir as irregularidades identificadas.

A atuação do MPRO busca assegurar o direito da sociedade à probidade administrativa e ao uso adequado do patrimônio público. Ao propor a implementação de regras claras e transparentes, o Ministério Público age de forma preventiva para prevenir desvios de finalidade, garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública e fortalecer a confiança da população na gestão dos recursos públicos.