Mosquini apresenta projeto para punir órgãos públicos caso serviços atrasem
Deputado Lúcio Mosquini apresenta projeto de Lei que impõe sanções a órgãos públicos por atraso na prestação de serviços, garantindo direitos ao consumidor.
Redação
O deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO) apresentou um projeto de Lei (145/25) que visa punir órgãos públicos e suas concessionárias e permissionárias que falharem em prestar os serviços contratados e pagos pelo consumidor. A proposta atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
As sanções previstas variam desde multas até a devolução dos valores pagos pelo consumidor, com a devida correção monetária e juros. Em casos de descumprimento intencional, a proposta também prevê indenização por eventuais danos materiais e morais.
Com essa proposta, o consumidor poderá questionar a ausência de um passaporte dentro do prazo estipulado, mesmo após o pagamento das taxas. Nessa situação, a polícia federal poderia ser multada, e o consumidor teria direito a ser indenizado por perdas financeiras e morais, como, por exemplo, a perda de uma viagem.
Além disso, a proposta permite a conversão das penalidades aplicadas em créditos tributários ao contribuinte afetado, sempre que possível.
Intermediação
Órgãos de defesa do consumidor deverão atuar como mediadores e câmaras de conciliação para minimizar a judicialização dos casos. Os consumidores também terão acesso a mecanismos administrativos e judiciais simplificados para garantir o cumprimento das obrigações ou obter o ressarcimento de danos causados.
Proteção dos contribuintes
Segundo Mosquini, a proposta garante a proteção efetiva dos direitos dos contribuintes que contratam e pagam por serviços disponibilizados pelos órgãos públicos. Ele criticou a situação atual, na qual o cidadão acaba arcando com prejuízos quando um serviço não é prestado no prazo, sem que haja responsabilização dos órgãos ou de seus agentes.
O deputado enfatizou que a inclusão dos órgãos de defesa do consumidor como mediadores e a conversão das penalidades em créditos tributários são inovações importantes que visam reduzir a burocracia e assegurar soluções rápidas.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
