Senado aprova projeto que permite pagamento de dívidas com obras públicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 10 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei 1.252/2023, que foi relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). A proposta possibilita que empresas com dívidas para com o governo federal saldem seus débitos por meio da execução de obras e serviços de engenharia que sejam de interesse público.

Segundo o senador Marcos Rogério, essa medida representa uma solução inovadora e eficiente para acelerar a entrega de obras públicas, especialmente em um cenário de restrição orçamentária. Ele destacou que o projeto transforma dívidas difíceis de serem recuperadas em infraestrutura real para a população, beneficiando tanto o Estado quanto o cidadão.

O texto da proposta modifica a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e a Lei das PPPs (Lei 11.079/2004) para incluir a possibilidade de compensação de débitos com a execução de obras, além de prever fiscalização e critérios técnicos rigorosos. O relator fez ajustes significativos no texto original para garantir segurança jurídica, evitar sobreposição com normas já existentes e incluir sanções administrativas para casos de descumprimento.

As vantagens apontadas na proposta incluem:

• Agilidade na realização de obras públicas sem novos gastos diretos do Tesouro;
• Recuperação de créditos antigos que seriam complicados de receber em dinheiro;
• Movimentação da economia local através da geração de empregos;
• Preservação do interesse público, com supervisão, critérios técnicos e transparência.

Marcos Rogério ressaltou que o projeto não perdoa dívidas nem concede benefícios fiscais, mas simplesmente autoriza uma alternativa para pagamento, trazendo um ganho social tangível. Ele afirmou que a proposta cria uma abordagem inteligente para o poder público, permitindo a execução de obras urgentes enquanto se recuperam créditos com dificuldade de recebimento, e qualificou a iniciativa como moderna e capaz de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento.

Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise e deliberação do plenário do Senado.