Senado aprova proteção orçamentária para agências reguladoras

O Senado aprovou, nesta terça-feira, 16, o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, que impede o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais. As entidades abrangidas fiscalizam serviços como energia elétrica, telefonia, internet, aviação civil, transporte, rodovias concedidas, saneamento, petróleo, mineração, vigilância sanitária, planos de saúde, cinema e proteção de dados.

Na prática, a proposta busca evitar um apagão na fiscalização de serviços essenciais. Sem orçamento para atuar, as agências perdem capacidade de realizar inspeções, acompanhar contratos, verificar a qualidade dos serviços, analisar falhas, aplicar sanções e exigir providências de empresas que operam setores estratégicos, o que pode resultar em pior prestação de serviços, insegurança e demora na resposta do poder público.

Relator da matéria e presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério afirmou que a autonomia das agências não pode existir apenas no papel. Segundo ele, “uma agência cujas despesas podem ser contingenciadas a qualquer momento não é verdadeiramente autônoma. A lei garante a autonomia, mas o orçamento pode negá‑la”. Para o senador, bloquear recursos de fiscalização significa enfraquecer o Estado na defesa do consumidor, da segurança jurídica e do interesse público.

O debate se intensificou após o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que ampliou o bloqueio de despesas do Executivo e atingiu órgãos reguladores federais. Em audiência pública no Senado, dirigentes de agências e representantes de órgãos de controle alertaram para os riscos da redução de recursos em áreas sensíveis, como aeroportos, rodovias, energia elétrica, saúde suplementar, saneamento e transportes.

O relatório também alterou ponto sensível do projeto relacionado à desigualdade financeira entre as agências. Algumas dispõem de maior arrecadação por atuarem em setores com grandes concessões, leilões e outorgas, enquanto outras, que regulam áreas igualmente importantes, têm receita própria menor. O substitutivo aprovado busca estender a proteção orçamentária a todo o sistema regulatório, evitando benefícios apenas parciais.

Segundo Marcos Rogério, a proposta não cria novas despesas para a União. O objetivo é garantir que recursos arrecadados pelas próprias agências, por meio de taxas, outorgas e atividades ligadas à regulação, sejam aplicados na finalidade correta: fiscalizar e melhorar os serviços prestados à sociedade.

Após aprovação na Comissão de Infraestrutura, o PLP 73/2025 foi aprovado no plenário do Senado e segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. Para o relator, a medida representa uma resposta institucional ao risco de apagão regulatório e reafirma o dever do Estado de assegurar fiscalização permanente sobre setores estratégicos que afetam milhões de brasileiros.