TJ de Rondônia declara inconstitucional lei que afetava vice-governador

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou, nesta segunda-feira, 3 de outubro, a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação estadual relacionados às atribuições do vice-governador. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0807386-88.2025.8.22.0000), proposta pelo Partido Liberal (PL-RO), liderado no estado pelo senador Marcos Rogério.

A controvérsia surgiu quando o governador Marcos Rocha, em visita a Israel, solicitou autorização para governar pela internet, resultando em uma lei que questionava a necessidade do cargo de vice-governador. A votação do Tribunal Pleno foi expressiva, com 12 votos a favor da procedência e 2 contrários, reconhecendo que a legislação ultrapassava os limites da Constituição Estadual e Federal ao criar novas competências para o vice-governador.

O desembargador Hiram Souza Marques foi o relator do caso, e o Ministério Público do Estado atuou como custos legis na ação, que foi assinada pelo advogado Sharleston Cavalcante de Oliveira. O PL argumentou que a norma em questão violava princípios fundamentais, como a separação dos poderes e a reserva legal.

Com essa decisão, o Partido Liberal teve sucesso integral, fortalecendo sua participação no controle de constitucionalidade em Rondônia e reforçando seu papel de fiscalização no cenário político. A medida possui semelhanças com outras ações do partido em diferentes estados, conforme noticiado anteriormente. O acórdão e o resultado do julgamento devem ser publicados no Diário da Justiça de Rondônia nos próximos dias.