Quatro entidades pedem suspensão de edital da Fhemeron em Rondônia

Quatro organizações de defesa dos direitos humanos protocolaram, na noite de segunda-feira (27 de abril de 2026), uma denúncia contra o processo seletivo simplificado da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (Fhemeron). A ação solicita a suspensão imediata do Edital nº 87/2026, alegando sete vícios de nulidade e o descumprimento direto de três leis estaduais que tratam de pessoas com deficiência (PCDs) e cotas raciais.

A representação foi enviada simultaneamente ao Ministério Público do Estado (MPRO), ao Ministério Público de Contas (MPC/RO) e à Defensoria Pública do Estado (DPE/RO). Assinam o documento o CEDECA Maria dos Anjos, o Instituto Desinstitute, o Grupo Mapinguari (UNIR) e a Associação Kanindé.

O edital, publicado no Diário Oficial em 27 de abril, prevê a contratação temporária de 87 profissionais de saúde para atuação em Porto Velho e em seis municípios do interior: Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Guajará-Mirim.

Uma das principais críticas é o prazo exíguo para inscrições: o certame abre em 30 de abril e encerra em 2 de maio, com o feriado de 1º de maio no meio do período, o que reduz na prática o tempo útil para que candidatos tomem ciência das regras, reúnam documentos, obtenham laudos médicos e finalizem a inscrição.

As entidades afirmam que a distribuição das vagas penaliza moradores do interior. Das 87 vagas, apenas quatro destinadas a PCDs estão concentradas em Porto Velho, o que obrigaria candidatos de cidades como Cacoal a percorrer longas distâncias para concorrer às cotas. O edital usa a expressão "até 10%" para a reserva de vagas, fórmula que, segundo a denúncia, permite reservar nenhuma vaga; na prática, 10% de 87 corresponderia a nove vagas, conforme interpretação de norma federal sobre cotas.

A representação também aponta descumprimento de leis estaduais. Segundo o documento, o edital contraria a Lei Estadual nº 5.732/2024 ao prever revezamento de chamadas apenas para cotas raciais, excluindo PCDs dessa regra; desrespeita a Lei Estadual nº 5.315/2022 ao exigir exclusivamente laudo médico com CRM, quando a lei admite laudos assinados por fisioterapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos; e ignora a Lei nº 5.976/2025 ao exigir laudo emitido nos últimos 12 meses, embora essa lei determine validade por tempo indeterminado para casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências permanentes.

Além das falhas nas regras de reserva de vagas e validação de laudos, as organizações questionam a natureza temporária dos contratos previstos, que podem durar até seis anos para funções consideradas permanentes na hemorrede estadual, o que pode configurar uma forma de contratação permanente sem concurso. Também criticam procedimentos administrativos considerados amadores, como a exigência de envio de recursos por meio de um endereço de e-mail @gmail.com, prática apontada como violadora da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da governança digital do Estado.

As entidades requerem a suspensão imediata do cronograma do edital e a reabertura do prazo de inscrições por, no mínimo, 15 dias úteis após a correção das irregularidades apontadas. Elas pedem ainda que o caso seja apurado como possível ato de improbidade administrativa.