Vereador Dr. Santana protocola isenção da COSIP para famílias de baixa renda em Porto Velho

O vereador Dr. Santana (PRD) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei Complementar nº 1401/2025. Esta proposta altera a Lei Complementar nº 675/2017 e visa garantir a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para consumidores residenciais urbanos de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês.

A iniciativa surge em resposta à Medida Provisória nº 1.300/2025, do Governo Federal, que isentou tarifas de energia elétrica para famílias com consumo mensal de até 80 kWh. Contudo, devido à legislação municipal atual, apenas consumidores com consumo de até 30 kWh estavam isentos da COSIP em Porto Velho. Assim, mesmo com os benefícios da MP, muitas famílias de baixa renda continuavam a pagar pela taxa de iluminação pública.

Dr. Santana explicou que a proposta visa corrigir essa distorção. “Se o Governo Federal garantiu a isenção da tarifa de energia para quem consome até 80 kWh, não faz sentido essas famílias continuarem pagando a COSIP. O nosso projeto alinha a lei municipal à lei federal e assegura o benefício integral”, afirmou.

Segundo o texto do projeto, os consumidores residenciais urbanos que se enquadrarem na faixa de até 80 kWh por mês ficarão totalmente isentos da COSIP, enquanto os demais níveis de consumo continuarão com a cobrança proporcional já estabelecida.

O projeto foi protocolado no dia 18 de agosto e já está em tramitação pelas comissões da Câmara Municipal, devendo ser apreciado em plenário nas próximas semanas.

Dr. Santana enfatizou que esta medida representa mais justiça social e respeito à dignidade das famílias de baixa renda de Porto Velho, que não podem arcar com custos que o Governo Federal já considerou inviáveis para aqueles em situação de vulnerabilidade. Com a aprovação da proposta, Porto Velho se tornará um dos primeiros municípios da região a alinhar sua legislação à nova política nacional de combate à pobreza energética.