Ibama enfrenta críticas por embargos coletivos na Amazônia com possíveis ilegalidades

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) começou, desde o ano passado, a implementar embargos coletivos na região amazônica, em decorrência do Decreto 12.189/2024. Este decreto permite a aplicação de embargos de forma preventiva em áreas onde há suspeita de infrações ambientais.

No entanto, essa prática tem gerado controvérsias, pois não é respaldada pelo Código Florestal Brasileiro, indicando possíveis vícios que conferem nulidade e ilegalidade aos embargos. Entre os principais pontos contestados estão a falta de auto de infração prévio, a falta de individualização da conduta, a ausência de tipificação da infração, a imprecisão na delimitação das áreas embargadas, o não cumprimento de processos administrativos legais e a falta de transparência nas informações.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) informou que, até o momento, foram publicados 67 editais com mais de 7 mil notificações de embargos coletivos. Os imóveis afetados localizam-se na Amazônia Legal, especialmente nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso e Rondônia. Os impactos para os produtores são significativos, incluindo multas elevadas, apreensão de bens, suspensão de atividades agrícolas e pecuárias nas áreas embargadas, perdas irrecuperáveis na colheita e dificuldades na abertura e renovação de negócios.

Além disso, há restrições ao crédito rural, altos custos para o desembargo judicial e desvalorização das terras afetadas. Para investigar as ilegalidades associadas aos embargos coletivos, foi criada a subcomissão CRATerras, do Senado Federal, em junho deste ano. Presidida pelo senador Jaime Bagattoli e com Hamilton Mourão como relator, a subcomissão planeja realizar diligências externas para verificar a situação em Porto Velho.

No dia 30 de outubro, os senadores, acompanhados de entidades do setor produtivo, farão uma visita a propriedades rurais impactadas pelos embargos. No dia seguinte, na Assembleia Legislativa de Rondônia, a subcomissão se reunirá para discutir as descobertas e, com a presença de órgãos ambientais e membros do judiciário, buscar soluções para apoiar os produtores prejudicados.

Dentre os objetivos destacam-se a denúncia das ilegalidades cometidas pelos órgãos ambientais, a suspensão dos efeitos dos embargos coletivos do Ibama, a celeridade na aprovação do PL 4554/2025 — que visa coibir o uso arbitrário de embargos coletivos — e a garantia de segurança jurídica aos produtores, assegurando a continuidade da produção de alimentos.