Deputado Delegado Camargo protocola PDL para sustar concorrência do HEURO

O deputado estadual Delegado Camargo apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Assembleia Legislativa de Rondônia, com o objetivo de suspender os efeitos da Concorrência Pública n.º 11/2022, promovida pela Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL). Esta licitação busca conceder a gestão do Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (HEURO) à iniciativa privada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), totalizando um investimento de R$ 10,157 bilhões.

Segundo o deputado, a proposta levanta preocupações do ponto de vista constitucional, podendo ameaçar a garantia do direito à saúde, um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. A licitação em questão prevê a terceirização de serviços essenciais, como os serviços médicos e assistenciais, o que, conforme o parlamentar, pode criar conflito entre os interesses públicos e privados, priorizando resultados financeiros em detrimento do acesso universal à saúde.

A Constituição, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Além disso, o artigo 199, §1º, proíbe a aplicação de recursos públicos em instituições privadas com fins lucrativos. O deputado aponta que a estrutura atual da concorrência pode ferir esses preceitos constitucionais.

O PDL ainda se fundamenta em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam deficiências em modelos semelhantes em outros estados. Esses estudos identificaram problemas como a falta de dados consolidados, falhas de fiscalização e direcionamento em editais, além de casos de desvio de verbas e dificuldades na execução de contratos em estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Outro aspecto abordado pelo deputado é a potencial burla ao concurso público, uma vez que as organizações privadas podem contratar profissionais sem os critérios de meritocracia e transparência exigidos no setor público. Essa situação, segundo Camargo, pode comprometer os princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1923/DF, já reconheceu a legitimidade das organizações sociais, mas destacou que os processos de seleção devem respeitar os princípios da administração pública, algo que, conforme o deputado, pode não ser plenamente observado.

O parlamentar também questiona a capacidade técnica da empresa vencedora da licitação, Aliança Saúde e Participações S.A. Apesar de ser uma empresa de grande porte, sua atuação tem sido majoritariamente na área de medicina diagnóstica, sem experiência significativa na gestão de hospitais públicos de alta complexidade e em contratos de bilhões. Camargo advertiu que confiar a gestão do principal hospital público de Rondônia a uma empresa sem um histórico robusto pode comprometer a eficiência do atendimento e a correta aplicação dos recursos públicos.

Por fim, Delegado Camargo defende que a suspensão da concorrência é crucial para que o Estado reestude o modelo de gestão do HEURO. Ele enfatiza a importância de buscar alternativas que garantam transparência, eficiência e adesão aos princípios constitucionais. "O HEURO será o principal hospital público de Rondônia e precisa de soluções que fortaleçam a rede de saúde, garantindo atendimento de qualidade", concluiu.