Decreto regulamenta lei estadual de agrotóxicos em Rondônia

A Lei nº 5.567, de 22 de junho de 2023, que estabelece normas gerais para a produção, comercialização e transporte de agrotóxicos, foi regulamentada pelo Decreto nº 30.027, publicado em 19 de fevereiro de 2025, pelo governo do estado de Rondônia. O objetivo da regulamentação é reforçar a segurança ambiental e a saúde da população através de uma fiscalização rigorosa, conduzida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron).

O novo decreto estabelece uma série de normas inéditas para assegurar o uso responsável de agrotóxicos no estado, incluindo:

• Emissão obrigatória de Nota Fiscal: novas regras para a emissão e controle de notas fiscais, visando maior rastreabilidade nas operações de comercialização;
• Anistia aos produtores rurais: isenção de obrigações anteriores sobre a devolução de embalagens vazias de agrotóxicos;
• Armazenamento regulamentado: exigências detalhadas para o armazenamento em estabelecimentos comerciais e propriedades agropecuárias, incluindo segurança e segregação de produtos;
• Regras para a venda direta ao produtor: empresas de fora do estado precisam de autorização da Idaron para vender diretamente aos produtores rurais;
• Proibição de armazenamento inadequado: penalidades para o armazenamento de agrotóxicos em locais não cadastrados.

A regulamentação também amplia a atuação da Idaron na fiscalização do uso de agrotóxicos, com a possibilidade de interdição de produtos e estabelecimentos que não cumprirem as normas. Além disso, a nova normativa exige a emissão obrigatória da Guia de Aplicação de Agrotóxicos para garantir rastreabilidade na aplicação desses produtos.

A aplicação de agrotóxicos via drones e aviões agrícolas também foi regulamentada, estabelecendo distâncias mínimas para evitar a contaminação de áreas residenciais e de preservação. Essas medidas visam reduzir riscos ambientais e garantir a segurança na utilização de tecnologias agrícolas.

Por fim, o Sistema de Controle Informatizado de Fiscalização do Comércio de Agrotóxicos (Siafro) será um pilar fundamental da nova regulamentação, promovendo maior controle e transparência na comercialização de agrotóxicos em Rondônia.