Câmara aprova projeto que fortalece regras contra fraudes em benefícios do INSS
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reforça medidas contra fraudes no INSS, garantindo a proteção de aposentados e pensionistas, e assegurando direitos fundamentais.
Redação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1846/2025, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), em conjunto ao PL 1546/2024. A nova legislação visa endurecer as regras contra fraudes em benefícios do INSS, beneficiando milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
A deputada Cristiane Lopes afirmou: "Estamos colocando um fim a uma prática abusiva que lesou milhões de brasileiros. É nosso dever assegurar que os aposentados tenham seus direitos respeitados, sem descontos indevidos, sem fraudes e com muito mais segurança e dignidade."
Dentre os principais pontos da proposta aprovada, destacam-se:
- Proibição total de descontos nos benefícios previdenciários para mensalidades, contribuições ou taxas de associações, sindicatos e entidades de classe, mesmo com a autorização dos beneficiários;
- Bloqueio automático de todos os benefícios para operações de crédito consignado, permitindo desbloqueio apenas por meio de biometria ou assinatura eletrônica qualificada;
- Proibição de contratações de crédito por procuração ou telefone, fechando brechas que fraudadores costumam explorar;
- Garantia de devolução integral de valores descontados de forma indevida em até 30 dias, com responsabilização solidária do INSS, que poderá usar o Fundo Garantidor de Crédito em casos extremos;
- Determinação de busca ativa de vítimas por parte do INSS, priorizando idosos em situação de vulnerabilidade e moradores de áreas de difícil acesso;
- Autorização para o sequestro de bens de fraudadores antes da condenação definitiva;
- Incorporação da educação financeira para idosos como prioridade nas políticas públicas, fortalecendo a prevenção contra golpes.
A aprovação dessa proposta ocorre em meio ao escândalo conhecido como 'Farra do INSS', que afetou aproximadamente 4,1 milhões de beneficiários e causou prejuízos bilionários.
Com essa decisão, o Congresso Nacional dá um passo importante para restaurar a confiança na previdência e assegurar mais respeito, dignidade e proteção aos segurados brasileiros.
