CNJ Anac e SAC assinam acordo para reduzir judicialização no setor aéreo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) firmaram, no dia 18 de setembro, um acordo de cooperação técnica com o objetivo de desenvolver ações conjuntas, aprimorar a regulação e a governança pública, além de reduzir a judicialização abusiva no setor aéreo.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, salientou que o Brasil figura entre os países com maior volume de processos judiciais no mundo, com litígios envolvendo companhias aéreas constituindo uma parte significativa dessa carga. Barroso enfatizou que é preciso combater a litigância abusiva que sobrecarrega o Judiciário e gera custos para as empresas aéreas, mesmo em casos onde elas saem vencedoras.

Barroso também mencionou a relevância do novo sistema eletrônico Anac-Jud, que fornecerá informações sobre voos aos magistrados, facilitando assim a identificação da responsabilidade em possíveis litígios, seja das empresas aéreas ou de fatores externos como problemas técnicos ou condições climáticas adversas nos aeroportos.

O acordo visa à redução da judicialização e inclui ações de capacitação para os membros do Judiciário, em colaboração com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Durante essa capacitação, informações detalhadas sobre a aviação civil serão disponibilizadas, visando melhorar a tomada de decisão de acordo com a realidade do setor.

A assinatura do acordo contou com a participação do secretário executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé França, do diretor-presidente da Anac, Thiago Chagas Faierstein, e do secretário da SAC, Daniel Longo.

Thiago Chagas Faierstein, diretor-presidente da Anac, considerou o acordo um passo importante para o desenvolvimento do setor aéreo no Brasil. Ele destacou que o país responde por cerca de 90% dos processos judiciais contra companhias aéreas globalmente, e que a judicialização contribui de 5% a 10% para os preços das passagens. O ACT terá um papel fundamental em acelerar o trabalho dos juízes e em coibir a litigância abusiva.

Outro aspecto relevante do acordo é o compartilhamento de dados, estatísticas e conhecimentos técnicos. Um serviço de comunicação eletrônica entre a Anac e o CNJ, disponível exclusivamente para magistrados, centralizará informações sobre voos comerciais, horários, pontualidade, itinerários e condições meteorológicas e operacionais dos aeroportos.

A primeira versão do serviço deve ser disponibilizada em outubro e, posteriormente, será integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), facilitando a consulta dos juízes às informações necessárias para processar ações relacionadas ao transporte aéreo.

Entre as iniciativas promovidas pelo ACT, estão a produção de estudos, organização de eventos e ações educacionais como campanhas, oficinas e capacitações.