Subcomissão do Senado investiga ilegalidades de embargos coletivos do Ibama

Desde o ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) tem aplicado embargos coletivos na região amazônica, com base no Decreto 12.189/2024. Este decreto permite a aplicação de embargos de forma preventiva em caso de supostas infrações ambientais em uma mesma área.

Entretanto, essa prática tem gerado controvérsias, uma vez que não há base legal para tal no Código Florestal Brasileiro. Os embargos têm sido aplicados com base apenas no decreto, levantando questões sobre sua validade e legalidade. Os principais argumentos contra os embargos incluem:

• Falta da lavratura de auto de infração;
• Não individualização das condutas;
• Ausência de tipificação da infração;
• Imprecisão na delimitação da área afetada;
• Desrespeito aos ritos processuais administrativos;
• Falta de transparência nas informações fornecidas.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) relata que já foram emitidos 67 editais, resultando em mais de 7 mil notificações de embargos coletivos, afetando propriedades nos estados da Amazônia Legal, como Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso e Rondônia. As consequências para os produtores são significativas e incluem:

• Imposição de multas severas e apreensão de bens;
• Suspensão das atividades agrícolas e pecuárias nas áreas embargadas;
• Prejuízos irreversíveis nas safras e na produção de alimentos;
• Dificuldades na abertura e renovação de negócios;
• Limitação de acesso a crédito e financiamentos rurais;
• Altos custos para realizar desembargo judicial;
• Desvalorização das propriedades rurais.

Em resposta a essas questões, a subcomissão CRATerras, criada em junho deste ano no Senado Federal e presidida pelo senador Jaime Bagattoli, está analisando as ilegalidades associadas aos embargos coletivos do Ibama. O relator da comissão é o senador Hamilton Mourão.

No próximo dia 30 de outubro, senadores, juntamente com representantes de entidades e associações do setor produtivo, farão uma visita a propriedades rurais que foram impactadas pelos embargos. No dia seguinte, 31 de outubro, a subcomissão se reunirá na Assembleia Legislativa de Rondônia para discutir os achados da diligência e buscar alternativas com a participação de órgãos ambientais e membros do poder judiciário.

Os objetivos da subcomissão incluem:

• Denunciar práticas dos órgãos ambientais que desrespeitam garantias processuais;
• Suspender os efeitos dos embargos coletivos baseados no Decreto nº 12.189/2024;
• Pleitear a rápida aprovação do PL 4554/2025, que visa combater os embargos coletivos do Ibama;
• Assegurar a segurança jurídica dos produtores e a continuidade da produção alimentar.