Projeto de Claudia de Jesus garante progressão horizontal a servidores cedidos

A deputada estadual Claudia de Jesus protocolou na Assembleia Legislativa de Rondônia um Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021, com o objetivo de garantir o direito à progressão horizontal aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde que estejam cedidos a outros órgãos ou entidades.

Pela proposta, o servidor cedido manterá o direito à progressão horizontal em igualdade de condições com os demais servidores em exercício no órgão de origem, desde que a cessão seja caracterizada como de efetivo exercício. O texto também prevê que a cessão funcional não interrompe nem suspende o período aquisitivo necessário para a progressão.

O projeto define critérios para avaliação de desempenho dos servidores cedidos: será considerada a avaliação realizada pelo órgão onde o servidor está atuando ou, caso isso não seja possível, a média das três últimas avaliações efetuadas no órgão de origem. Essas regras visam garantir segurança jurídica e continuidade na evolução funcional.

Segundo Claudia de Jesus, a iniciativa busca corrigir distorções na legislação atual e valorizar o serviço público. “Estamos garantindo justiça e reconhecimento aos servidores que continuam contribuindo com o Estado, mesmo quando estão cedidos a outros órgãos. É uma medida que fortalece o funcionalismo e assegura direitos”, declarou a parlamentar.

O projeto segue agora para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa, onde será analisado antes de seguir para votação.