Câmara pede ao STF adiamento de decisão que pode afastar Lebrão e outros 6 deputados
A Câmara dos Deputados solicita ao STF o adiamento de decisão que pode afastar Lebrão e outros deputados, destacando a necessidade de uma análise detalhada.
Redação
No dia 18 de março de 2025, a Câmara dos Deputados enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o adiamento da oficialização de uma decisão que pode resultar no afastamento de sete parlamentares, incluindo o deputado Lebrão (União) de Rondônia.
A Câmara argumenta que a questão requer uma análise detalhada, pois pode alterar a composição do Legislativo e impactar diretamente seu funcionamento. Em sua defesa, a Casa sustenta que a situação pode levar a uma convulsão na representação parlamentar, afetando a organização da Câmara e a segurança jurídica por meio de mudanças nas representações.
A base do pedido está na Lei nº 9.868/1999, que regulamenta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A Câmara ressalta a diferença entre medidas cautelares, que têm um efeito imediato, e decisões de mérito, que só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado e a publicação do acórdão. Portanto, a decisão ainda não deve ser executada para evitar compromissos legais.
Recentemente, o STF anulou os mandatos de sete deputados eleitos em 2022, considerando inconstitucionais as regras utilizadas na distribuição das sobras eleitorais. Embora essa decisão tenha efeito imediato, sua implementação depende da Justiça Eleitoral e da própria Câmara.
