Vereador Dr Breno Mendes apresenta projetos de lei para crise de coleta de lixo em Porto Velho

O vereador Dr. Breno Mendes, conhecido como Fiscal do Povo, apresentará amanhã dois Projetos de Lei com o objetivo de enfrentar a crise na coleta de resíduos sólidos que Porto Velho enfrentou em novembro. A crise causou sérios prejuízos sanitários, ambientais e financeiros à população da cidade.

Os projetos são fundamentados em diversas legislações, como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Concessões, o Marco de Saneamento e a Lei de Licitações. Com isso, as propostas visam garantir segurança jurídica e defender o direito do contribuinte de pagar apenas pelo serviço efetivamente prestado.

O primeiro Projeto de Lei propõe um desconto proporcional na Taxa de Resíduos Sólidos referente ao mês de novembro, período em que a cidade enfrentou falhas na coleta de lixo. A proposta afirma que a cobrança integral da taxa é indevida devido à falta de prestação do serviço. O projeto se baseia em princípios constitucionais e normas que asseguram a prestação contínua e eficiente dos serviços públicos e o direito do consumidor a um desconto em situações de falhas na execução.

O segundo Projeto de Lei estabelece a necessidade de total transparência na coleta de resíduos sólidos. O pagamento à empresa contratada pela coleta só será realizado se houver acesso em tempo real aos dados operacionais, incluindo informações sobre GPS dos caminhões, rotas, placas dos veículos, pesagem no aterro e verificação de carga e descarregamento. Essa proposta é sustentada por normas de fiscalização e controle que garantem que contratos sejam cumpridos de forma eficaz.

Dr. Breno Mendes comentou sobre as leis, afirmando que "o povo de Porto Velho não pode pagar por um serviço que não recebeu". Ele reforçou que, com essas propostas, busca garantir justiça ao contribuinte e implantar uma fiscalização rigorosa. O vereador enfatizou que a transparência nos processos é fundamental para assegurar o uso prudente dos recursos públicos.

Por meio dessas iniciativas, o vereador visa não apenas impedir que a população pague por serviços não prestados, mas também criar um sistema de fiscalização moderno e eficiente que enfrente a crise dos resíduos de maneira substancial e legal.