STF autoriza Rondônia a abrir créditos para proteção ambiental e combate a queimadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na quinta-feira (28/8), que o Governo de Rondônia abra créditos extraordinários para fortalecer a proteção ambiental no estado. Essa medida visa garantir a continuidade das ações de combate às queimadas e ao desmatamento em uma área que é parte da Amazônia Legal.

A decisão foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, sob a relatoria do Ministro Flávio Dino. A autorização se seguiu a uma atuação do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que informou ao STF sobre a falta de recursos disponíveis para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

O MPRO, junto ao governo estadual, destacou que o arquivamento do Projeto de Lei nº 803/2025 pela Assembleia Legislativa tornaria inviável a proteção das Unidades de Conservação e o cumprimento de uma decisão anterior do STF. O promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, coordenador em exercício do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e do Núcleo de Combate ao Crime Ambiental (Nucam) do MPRO, mencionou que a decisão reforça a necessidade constitucional de proteger o meio ambiente. Ele afirmou que a falta de recursos não pode comprometer ações essenciais de fiscalização e combate a crimes ambientais.

A medida permite a mobilização urgente de recursos para Rondônia, com a decisão do STF estabelecendo que o montante a ser utilizado não poderá ultrapassar 70% do valor previsto no Projeto de Lei rejeitado. A liberação dos recursos será formalizada através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria-Geral de Justiça, assegurando transparência e rastreabilidade dos gastos.