Assembleia Legislativa de Rondônia defende direitos de moradores do Soldado da Borracha

O Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano, do partido Republicanos, atua de forma constante na defesa dos direitos dos moradores da região chamada "Soldado da Borracha". Ele busca garantir segurança jurídica e dignidade para as famílias que habitam e trabalham na área, que foi transformada em Unidade de Conservação Ambiental pelo Decreto 22.690, em 20 de março de 2018, assinado pelo ex-governador Confúcio Ayres Moura.

Segundo Redano, os moradores possuem títulos definitivos e documentação regular das terras, não podendo ser considerados invasores. Ele explica que houve uma ocupação do Estado sobre propriedades já legalmente constituídas, sem o devido processo legal.

Em resposta a essa situação, a Assembleia Legislativa de Rondônia instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que identificou falhas no processo de criação da unidade de conservação e a falta de estudos técnicos necessários.

O presidente da Assembleia também informou que foi protocolada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Rondônia. O pedido liminar busca suspender atos que limitam direitos fundamentais dos moradores, como o direito à posse e a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para as atividades produtivas da região.

A Assembleia ainda aprovou um decreto legislativo que suspende o plano de desocupação da área, garantindo segurança às famílias até que haja uma decisão definitiva do Poder Judiciário. Redano enfatizou que qualquer nova iniciativa será tomada apenas após diálogo com os moradores e lideranças locais, respeitando a vontade da comunidade.

João Francisco, Assessor Jurídico da Presidência da Assembleia Legislativa, acompanha o caso de perto. Ele ressaltou que há novas informações relevantes que devem ser consideradas pelo Judiciário, originadas das conclusões da CPI, apesar de já existirem ações anteriores sobre o tema.

Adicionalmente, o governo do estado está realizando novos estudos técnicos sobre a área. Alex Redano garantiu que a Assembleia continuará a acompanhar de perto o processo e manterá um diálogo constante com os moradores, fornecendo atualizações sobre as ações em andamento. "A Assembleia Legislativa está à disposição e seguirá empenhada na defesa dos moradores do Soldado da Borracha, buscando uma solução justa, legal e definitiva para todos", concluiu o deputado.