Assembleia Legislativa de Rondônia suspende plano de desocupação de semoventes

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na noite de terça-feira (9), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos do plano de desocupação de semoventes em unidades de conservação. Esta decisão é um avanço significativo na luta dos moradores do Soldado da Borracha pelo direito de ir e vir e pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).

O deputado Alex Redano, presidente da Casa e membro do partido Republicanos, ressaltou a importância da GTA, que é um documento obrigatório no Brasil para o transporte de animais vivos, exceto cães e gatos. Redano explicou que a GTA assegura a rastreabilidade do animal, informa sobre sua origem, destino e finalidade de transporte, além de certificar as condições sanitárias, contribuindo para a prevenção de doenças e proteção da saúde pública.

Sem a GTA, os moradores da região enfrentavam sérios desafios, como a impossibilidade de transportar legalmente seus animais. Isso impedia a comercialização de gado, a participação em feiras e, ainda, dificultava o acesso a atendimento veterinário em outras localidades. Redano enfatizou que a falta do documento gerava o risco de multas e penalidades por transporte irregular, aumentando a insegurança jurídica e econômica das famílias.

Com a aprovação do PDL, a Assembleia Legislativa busca amenizar os impactos enfrentados pela comunidade. Embora a decisão não represente uma solução definitiva, ela oferece um alívio imediato e reafirma o compromisso da Casa de Leis com os moradores.

Durante a votação, Redano enfatizou que a conquista foi resultado de articulação e mobilização coletiva. Ele afirmou que, apesar de não ser a resolução final, esta vitória traz esperanças para os moradores e reforça o compromisso de continuar lutando para corrigir essa injustiça.

Além dos avanços legislativos, as lideranças políticas destacaram que a luta também prossegue no âmbito judicial, com o objetivo de assegurar que propriedades que possuem escritura pública e documentação regular não sejam prejudicadas por ações do próprio Estado.