ANTT buscará reverter decisão que suspendeu cobrança de pedágio na BR-364

Na segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026, o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Sampaio, anunciou que a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentará um recurso contra uma decisão da Justiça Federal. Essa decisão suspendeu a cobrança do pedágio free flow na BR-364, em Rondônia, devido a falhas na execução do contrato de concessão.

Sampaio expressou confiança de que a decisão será revertida nas instâncias superiores. Ele destacou que a AGU está se preparando para demonstrar que o processo da ANTT é rigoroso e correto durante a apresentação do recurso nos próximos dias.

A decisão judicial indicou que o contrato previa que a rodovia só poderia ser onerada após a realização de obras, como a recuperação do pavimento, a sinalização e a implementação de medidas de segurança, que deveriam ser finalizadas em um prazo de 12 a 24 meses. Contudo, a concessionária alegou que cumpriu essas obrigações em apenas 2 meses, sem comprovação técnica adequada.

Entre as cláusulas contratuais descumpridas, destacaram-se:

• A garantia de segurança de tráfego antes do início da cobrança, que não foi cumprida;
• Um sistema free flow inadequado, resultando na falta de estudos de infraestrutura e meios de pagamento alternativos que não exijam a parada do veículo;
• O não respeito ao prazo mínimo de três meses previsto no contrato para o início da operação.

Outra questão levantada foi a implantação antecipada do sistema, que deveria ser testado anos após o início da concessão, mas que estava em operação desde 2025.

De acordo com Sampaio, o argumento de antecipação das cobranças de pedágio free flow é infundado, já que a concessionária teria confirmado ter atendido às suas obrigações contratuais e realizado investimentos na região. “O entendimento não se sustenta, pois a concessionária seguiu o regimento contratual”, afirmou ele.

A concessionária Nova 364, responsável pelo gerenciamento da rodovia e pela implementação dos pedágios, informou que investiu mais de R$ 360 milhões em obras de manutenção, segurança e serviços operacionais, e que respeitará a decisão judicial enquanto avalia as medidas legais cabíveis.