Atividade Delegada garante segurança em jogos escolares

Após cenas de violência durante os Jogos Escolares de 2026, o vereador Zé Paroca oficiou a Prefeitura de Porto Velho pedindo a garantia do emprego do efetivo das forças de segurança pública nas dependências das escolas municipais durante atividades esportivas, com base na Lei Complementar nº 1.003, de 7 de março de 2025.

O pedido foi motivado pela agressão sofrida por um adolescente do Colégio Classe A no interior do Ginásio Dudu, na qual participaram mais de uma dezena de outros adolescentes, episódio que gerou forte repercussão e preocupação sobre a segurança em eventos escolares de grande porte.

A Lei Complementar nº 1.003/2025 instituiu a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal (ACADM), que permite policiais militares, civis e penais do Estado de Rondônia atuarem voluntariamente em ações de segurança no município fora do horário regular de serviço.

O Decreto nº 20.879/2025 regulamenta a lei e define que a atividade delegada pode incluir policiamento ostensivo e comunitário e o apoio a órgãos municipais no exercício do poder de polícia, além de previsão de atuação em programas de orientação educativa e atividades culturais.

A iniciativa do vereador propõe aplicar esse mecanismo especificamente à segurança de eventos esportivos escolares, como forma de prevenção e de capacidade de intervenção imediata contra episódios de violência.

O programa de Atividade Delegada é exercido exclusivamente fora do expediente regular dos profissionais, em dias de folga, feriados e finais de semana, tem natureza indenizatória — sem incorporação aos vencimentos — e o pagamento é feito pelo município diretamente aos participantes.

A Prefeitura de Porto Velho determinou o emprego das forças de segurança pública, por meio da Atividade Delegada, em todos os eventos esportivos municipais, medida recebida com agradecimento pela comunidade escolar que busca maior proteção para alunos e equipes.

O caso do Ginásio Dudu passou a marcar a discussão sobre a necessidade de políticas públicas eficazes para proteger a comunidade escolar, e a aplicação da Atividade Delegada surge como resposta prática e imediata para reduzir o risco de novas ocorrências.