Câmara de Porto Velho aprova REFIS 2026 para regularização de dívidas fiscais

O vereador Dr. Santana celebrou a aprovação do REFIS 2026, o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, na Câmara Municipal de Porto Velho. Esta iniciativa, proposta pelo Executivo, surgiu em resposta a um pedido de providência apresentado pelo parlamentar em fevereiro deste ano, que solicitava a criação de um programa para a renegociação de dívidas tributárias no âmbito municipal.

Instituído pelo Projeto de Lei Complementar nº 1424/2025, o programa foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara e aprovado com o objetivo de permitir que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, quitem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão ao programa estará disponível de janeiro até 30 de abril de 2026.

Dr. Santana expressou sua satisfação: “Fico muito feliz em ver uma proposta que apresentamos sendo concretizada. O REFIS é uma medida de justiça fiscal e de incentivo à recuperação econômica da nossa cidade.”

O REFIS 2026 abrange diversos tributos, incluindo:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
• ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
• TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e Não Domiciliares)
• COSIP (Contribuição para Iluminação Pública)
• Taxas de uso de bem público, autos de infração, foros e outros créditos municipais

O programa oferece até 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista, além da opção de parcelamento em até 36 vezes, com reduções progressivas conforme o número de parcelas.

O vereador também ressaltou que o programa terá um impacto positivo na arrecadação municipal, possibilitando novos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. “Mais do que arrecadar, essa medida é uma porta de recomeço para milhares de famílias e pequenos empreendedores que desejam se regularizar”, acrescentou.

A Prefeitura divulgará nos próximos dias os detalhes sobre as regras de adesão ao programa em seus canais oficiais.