Comissão de Agricultura aprova projeto que condiciona nova reforma agrária à infraestrutura básica

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Thiago Flores, do Republicanos de Rondônia, em relação ao Projeto de Lei nº 4.564/2024. Essa proposta é de autoria do deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso.

A proposta visa alterar a Lei nº 8.629, de 1993, estabelecendo que novas desapropriações para reforma agrária só poderão ser realizadas quando os assentamentos já existentes possuírem infraestrutura básica de serviços públicos.

Segundo o relator, essa medida é essencial para corrigir distorções e garantir que as famílias assentadas tenham acesso a água potável, energia elétrica, transporte escolar e assistência técnica. "Não adianta ampliar o número de assentamentos se as famílias que já estão lá continuam sem dignidade. Antes de expandir, precisamos garantir condições reais de vida e de produção", enfatizou Thiago Flores.

No parecer, o deputado também apresentou uma emenda que assegura a manutenção dos serviços públicos nos assentamentos já estabelecidos, mesmo diante de disputas judiciais sobre a propriedade das terras. "O Estado tem responsabilidade sobre as famílias assentadas. O trabalhador rural não pode pagar pela morosidade do Judiciário ou por erros administrativos", acrescentou.

Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto será encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será discutido em caráter conclusivo.