Delegado Camargo propõe sustar concessão de água e esgoto no RO

Delegado Camargo (Podemos) protocolou, nesta quarta-feira, 8 de julho, um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Edital de Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SANE/SUPEL/RO e a Resolução nº 2/2026/SEDEC-MRAERO, atos que dão andamento ao processo de concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Rondônia.

O procedimento, conduzido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL), prevê a concessão dos serviços em 40 municípios, com valor estimado em R$ 8.477.095.656,38. A sessão pública do leilão está marcada para 29 de setembro de 2026, na sede da B3, em São Paulo.

O deputado justifica a proposta afirmando que a concessão terá impacto financeiro, social e administrativo por até 35 anos e, por isso, não pode avançar sem "ampla transparência, segurança jurídica e garantias claras ao consumidor". Segundo ele, o tema envolve diretamente a vida das famílias, a conta de água do trabalhador e a autonomia dos municípios.

O Projeto de Decreto Legislativo propõe a suspensão do edital e da resolução até que o Poder Executivo comprove, perante a Assembleia Legislativa, a regularidade dos pontos apontados na justificativa. Entre as demandas estão a verificação da compatibilidade da cláusula que permite ajustes unilaterais nas minutas do contrato e o atendimento às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico.

Camargo critica a Resolução nº 2/2026 por autorizar o Estado a promover ajustes nas minutas de edital e contrato aprovadas pelo colegiado sem definir claramente quem avaliará os limites dessas alterações e sem exigir nova deliberação caso as mudanças ultrapassem o âmbito formal. Para ele, isso cria risco de o contrato assinado após o leilão diferir, em pontos relevantes, do documento apresentado aos licitantes.

O deputado também aponta omissões nos atos públicos do processo: não há informações expressas sobre mecanismos de tarifa social, metas de universalização por município com prazos e sanções, regras de subsídio cruzado entre municípios com diferentes capacidades econômicas, nem indicação clara da agência reguladora responsável pela fiscalização tarifária e contratual.

Esses elementos, segundo Camargo, são essenciais em uma concessão de longa duração para evitar surpresas futuras como aumentos tarifários, falhas no atendimento ou ausência de garantias para expansão do serviço.

O parlamentar ressalta ainda que a votação da Resolução nº 2/2026 foi controversa: 69,08% do peso dos votos do Colegiado Microrregional foram favoráveis, enquanto 30,92% corresponderam a votos contrários, abstenções, votos sem registro e ausências. Para ele, esse resultado reforça a necessidade de ampliar o debate antes do leilão.

Camargo afirma ter alertado anteriormente sobre os riscos do modelo adotado pelo governo estadual e defende maior participação dos municípios nas decisões sobre água e esgoto, por se tratar de serviço ligado à realidade local de cada cidade. "Eu não sou contra melhorar o serviço de água e esgoto em Rondônia. Pelo contrário, a população precisa de saneamento, investimento e água de qualidade. Mas melhorar o serviço não pode ser desculpa para entregar a água do povo sem transparência, sem segurança e sem garantia de que a conta não vai sobrar para o cidadão", declarou.

O projeto se fundamenta no artigo 29, inciso XIX, da Constituição do Estado de Rondônia, que atribui à Assembleia Legislativa competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Na prática, se aprovado, o texto suspende os efeitos do edital e da resolução até que o Executivo esclareça os pontos questionados.

Camargo argumenta que a urgência decorre do calendário do certame: após a realização do leilão e a assinatura do contrato, correções posteriores podem ser mais difíceis e onerosas para a população. "Depois que assina, depois que entrega e depois que a conta aumenta, não adianta dizer que ninguém avisou. Eu estou avisando agora e estou agindo para impedir que a água dos rondonienses seja entregue no escuro", concluiu o deputado.