Porto Velho abre Refis 2026 até 31 de julho com descontos

Moradores e empresas de Porto Velho com débitos municipais em aberto ainda podem aderir ao Refis 2026 até 31 de julho. O programa da Prefeitura oferece descontos sobre juros e multas e permite o parcelamento das dívidas.

O benefício abrange débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e outras pendências lançadas em nome do contribuinte, com vencimento até 31 de dezembro de 2025. Também é possível negociar valores que já estejam em cobrança judicial, desde que o contribuinte procure a Receita Municipal e formalize o pedido de adesão.

As formas de pagamento contemplam quitação em parcela única, que garante o maior desconto, ou parcelamento em até 36 prestações mensais, com redução proporcional conforme o número de parcelas.

• Tipos de dívida incluídas: IPTU, ISS, taxas e débitos inscritos em dívida ativa;
• Parcelamento: até 36 parcelas;
• Descontos: maiores para pagamento à vista; proporcionais no parcelamento.

A adesão ao Refis interrompe a incidência de novos juros sobre a dívida negociada e retira a condição de inadimplente perante o município, possibilitando a emissão de certidões fiscais — como a Certidão Negativa de Débitos — necessárias em financiamentos, compra e venda de imóveis e participação em licitações.

Quem não regularizar continuará sujeito à cobrança administrativa e, se persistir a inadimplência, a dívida poderá ser encaminhada para execução fiscal, com risco de bloqueio de bens, protesto em cartório e restrições de crédito. Além disso, os valores permanecerão atualizados com juros e multas integrais, sem os descontos oferecidos pelo programa.

Segundo a Prefeitura, o Refis foi estruturado para atender diferentes perfis de contribuintes, oferecendo alternativas que facilitam a regularização sem comprometer o orçamento. A gestão municipal destaca que a recuperação desses valores amplia a capacidade de investimento em serviços públicos, como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana.

Para aderir, o contribuinte pode procurar presencialmente a Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho (RO). Débitos em cobrança judicial exigem comparecimento à Receita Municipal para formalizar a adesão.

O Refis 2026 permanece disponível como oportunidade para regularizar pendências com condições facilitadas, reduzindo encargos e permitindo que cidadãos e empresas retomem a regularidade fiscal.