Projeto de Lei que permite capital estrangeiro em políticas de combate ao câncer é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 1027/22, elaborado pela deputada Sílvia Cristina em conjunto com o deputado Weliton Prado, foi aprovado de maneira conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta prossegue agora para a análise no Senado Federal.

A deputada Sílvia Cristina comentou que o projeto assegura a participação de capital estrangeiro na transferência de tecnologia, além da doação de bens, insumos e recursos que visam fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.

Durante a discussão, os membros da CCJ aprovaram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, que foi favorável à implementação da proposta. A relatora destacou que, embora a Constituição Federal proíba a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil, existem exceções previstas em lei que se aplicam no caso do PL.

A mudança na legislação proposta inclui alterações na Lei Orgânica da Saúde, que já admite a presença de capital estrangeiro em algumas áreas da saúde, como a instalação e operação de hospitais.