CEDECA denuncia irregularidades em edital de seleção da Prefeitura de Presidente Médici

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA-RO) apresentou, nesta semana, uma representação formal ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), denunciando irregularidades e inconstitucionalidades no Edital nº 0001/2025/PMPM/RO. Este edital regula o processo seletivo simplificado da Prefeitura de Presidente Médici.

O referido edital contempla 409 vagas e 126 cadastros de reserva, porém, foi publicado sem respeitar as reservas legais de vagas destinadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas, desrespeitando assim a Lei Estadual nº 5.732/2023 e a Lei Federal nº 15.142/2025. O CEDECA argumenta que deveriam estar garantidas ao menos 82 vagas para candidatos negros, 12 para indígenas e 8 para quilombolas, além das cotas já previstas para pessoas com deficiência.

A representação pede a suspensão imediata das inscrições, que estão previstas para se encerrar nos próximos dias, e a retificação urgentes do edital, incluindo as cotas e a formação de uma comissão de heteroidentificação racial, conforme as orientações do Supremo Tribunal Federal e a legislação federal vigente.

O documento ressalta que "cada dia que passa torna mais difícil corrigir a violação. Após as contratações, o dano será irreversível para centenas de candidatos que têm direito garantido por lei".

Além das solicitações precedentes, o CEDECA pede também a notificação da Prefeitura e da Secretaria de Administração Municipal, bem como a instauração de uma investigação administrativa por possível violação de dever funcional e discriminação estrutural.

O caso será monitorado por organizações de direitos humanos e movimentos sociais em Rondônia, e pode estabelecer um precedente significativo para a aplicação das leis de cotas raciais e étnicas em todos os editais municipais no estado.