Câmara de Vereadores aprova revisão das taxas de Alvará e Habite-se em Vilhena

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda-feira, 08, o Projeto de Lei Complementar nº 444/2025, que foi enviado pelo prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior. Esta aprovação marca a maior revisão das taxas de Alvará de Construção e Habite-se desde 2017, atualizando os Anexos V e X do Código Tributário Municipal e estabelecendo novos valores proporcionais ao custo efetivo dos serviços públicos prestados. A medida busca corrigir distorções históricas, conforme apontado em um estudo técnico realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) e pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

Com a nova medida, as taxas do Habite-se, um documento essencial para a regularização de edificações, terão novos valores que se tornaram mais acessíveis e apropriados para o tipo de imóvel. Em inúmeros casos, a redução pode ultrapassar 80% em relação à tabela anterior.

Os novos valores, calculados em Unidade Padrão Fiscal (UPF), são os seguintes: Habite-se residencial unifamiliar até 70 m² (único imóvel por CPF/CNPJ): isento; Habite-se residencial unifamiliar acima de 70 m²: 0,08 UPF/m²; Habite-se residencial multifamiliar: 0,09 UPF/m²; Habite-se comercial (salas e lojas): 0,10 UPF/m²; Habite-se comercial – andares livres: 0,08 UPF/m²; Habite-se galpão industrial (laterais fechadas): 0,05 UPF/m²; Habite-se galpão industrial (laterais abertas): 0,04 UPF/m²; Habite-se postos de combustíveis e garagens: 0,08 UPF/m²; Habite-se institucional e demais obras: 0,04 UPF/m².

O prefeito Flori Cordeiro ressaltou que a revisão das taxas corrige a discrepância em que os valores cobrados superavam o custo real do serviço público, com estudos indicando que, em algumas situações, a taxa chegava a ultrapassar em mais de 50% o custo municipal para vistorias e análises. No caso de uma construção residencial média de 100 m², por exemplo, o valor poderá cair para aproximadamente R$ 22 a R$ 30, em comparação com valores que antes podiam exceder centenas de reais.

“Esta atualização coloca Vilhena no caminho da justiça tributária, tornando o processo de regularização mais acessível para famílias, pequenos proprietários e empreendedores. É uma ação que beneficia o cidadão e fortalece o desenvolvimento da cidade”, afirmou o prefeito.

A medida tem como objetivo ampliar a regularização de imóveis, aumentar a segurança jurídica dos proprietários e fortalecer o planejamento urbano. Além disso, a desoneração estimula o setor da construção civil, promovendo maior movimentação econômica e aumento de receitas indiretas, como Imposto Sobre Serviços (ISS), vistorias e processos complementares, que permanecem sem alteração na tabela.

Segundo a Semplan, o projeto respeita totalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa de impacto financeiro foi incorporada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e indica que a redução não comprometerá o equilíbrio fiscal do município, visto que a compensação ocorrerá através da expansão da atividade econômica e da quantidade de regularizações.

Com a aprovação do projeto, a Prefeitura dará início à atualização dos sistemas e das portarias de regulamentação, assegurando que os novos procedimentos sejam claros e a implementação das mudanças seja eficiente. Essa modernização representa mais um passo na gestão municipal para tornar Vilhena uma cidade mais acessível, planejada e cidadã, reduzindo a burocracia, promovendo justiça fiscal e incentivando o desenvolvimento urbano.