PL em Rondônia prevê 2 viaturas e 8 policiais a ex governadores

Um Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa de Rondônia propõe alterar as regras de segurança institucional garantidas a ex-governadores do estado. O texto foi assinado em 22 de abril de 2026 pelo governador em exercício Alexandre Miguel e altera dispositivos da Lei nº 6.284, aprovada em novembro de 2025.

A proposta assegura aos ex-chefes do Executivo estadual o direito ao uso de dois veículos oficiais e à disponibilização de um efetivo de oito policiais militares, todos lotados na Casa Militar.

Segundo o projeto, a equipe será dividida entre atividades de proteção e funções de condução: seis agentes atuarão na segurança e no apoio pessoal do ex-governador, e dois policiais exercerão a função de motoristas.

O texto inclui ainda um novo parágrafo ao artigo 2º que autoriza a convocação de policiais da "Reserva Remunerada" para compor a equipe de segurança, o que permitiria chamar policiais aposentados de volta à ativa especificamente para esse serviço.

Quanto ao impacto financeiro, o projeto afirma, no artigo 5º, que "não haverá aumento de despesa". A justificativa do governo é que a prestação desse atendimento será feita por meio de Cargos de Direção Superior ou de gratificações de representação já existentes na estrutura da Casa Militar, sem criação de novas despesas.

O projeto seguirá para tramitação e votação entre os deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Rondônia.