CCJ do Senado aprova PEC que protege caminhoneiros de penalizações indevidas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 5 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025 que visa proteger os caminhoneiros de penalizações excessivas.

Essa proposta, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL), estabelece a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional. O objetivo é corrigir a discrepância entre as rigorosas obrigações impostas aos caminhoneiros e a falta de infraestrutura adequada, que se agravou após a implementação da “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada em 2015.

Bagattoli destacou a importância da proposta, afirmando que “o que queremos é garantir segurança jurídica e dignidade profissional ao caminhoneiro que hoje luta por uma fiscalização justa. É ele que mantém esse país em movimento e o mínimo que podemos fazer é garantir uma infraestrutura digna que respeite e proteja ele”.

Em 2015, a “Lei dos Caminhoneiros” foi criada com a intenção de aumentar a rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) nas rodovias brasileiras. No entanto, quase uma década após a sanção, apenas 11 PPDs foram oficialmente homologados em todo o país, conforme dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Devido a essa situação, Bagattoli e outros parlamentares, como o senador Esperidião Amin (SC), relator da PEC na CCJ, argumentam que é injusto multar os caminhoneiros que não têm locais apropriados para parar.

Com a recente aprovação na CCJ, a PEC 22/2025 agora avança, em regime de urgência, para votação no Plenário do Senado.