MPF regulariza aplicação de recursos do Fundeb em sete municípios de Rondônia
Sete municípios de Rondônia atenderam a recomendações do MPF para regularizar o uso de recursos do Fundeb, visando prevenir irregularidades financeiras na educação.
Redação
O Ministério Público Federal (MPF) atuou para que sete municípios de Rondônia regularizassem a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os gestores municipais de Governador Jorge Teixeira, Vale do Anarí, Cacaulândia, Candeias do Jamari, Cujubim, Jaru e Rio Crespo acataram as medidas recomendadas pelo MPF e apresentaram documentos que comprovam seu cumprimento.
A Recomendação nº 07/2025 foi enviada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira em 10 de março. As medidas propostas tinham caráter preventivo, com o objetivo de garantir a rastreabilidade dos recursos, coibir desvios e assegurar a aplicação exclusiva dos valores na manutenção e desenvolvimento do ensino básico.
O documento ressaltou que a utilização irregular dos recursos poderia configurar ato de improbidade administrativa e justificar uma eventual intervenção estadual ou federal. Entre as medidas recomendadas, já implementadas pelos municípios, estavam:
- Abertura de conta única e específica, no Banco do Brasil (BB) ou na Caixa Econômica Federal (CEF), para depósito e movimentação dos recursos do Fundeb e de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
- Assegurar que a movimentação e o acesso às contas sejam privativos da Secretaria Municipal de Educação;
- Proibição de transferências para contas diversas das autorizadas por lei;
- Realização de pagamentos exclusivamente por meios eletrônicos, diretamente a fornecedores, prestadores de serviço e profissionais da educação;
- Comprovação, em até 30 dias úteis, do cumprimento das diretrizes junto ao MPF, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos tribunais de contas.
Após o envio dos documentos comprobatórios, o procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua determinou o arquivamento dos procedimentos investigativos relacionados a cada um dos municípios.
