Rondônia sanciona Lei Marta Isabelle e cria busca ativa escolar

O Governo de Rondônia sancionou a Lei Nº 6.398/2026, que estabelece diretrizes para o combate à evasão escolar e institui o "Programa Estadual de Busca Ativa". Publicada no Diário Oficial em 6 de maio de 2026 e batizada de "Lei Marta Isabelle", a norma entra em vigor em 30 dias e altera os protocolos das secretarias das escolas públicas e privadas do estado.

A lei foi criada para fechar uma brecha administrativa que permitia retiradas de alunos sem comprovação de matrícula na escola de destino, situação explorada no caso que dá nome à norma. A nova regulamentação obriga a escola de origem a contatar diretamente a instituição de ensino indicada (mesmo que em outro estado) para confirmar se a matrícula foi efetivada e se o aluno está frequentando as aulas.

Se a confirmação não ocorrer no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a escola de origem deverá acionar imediatamente o Conselho Tutelar e a Polícia Civil para iniciar a busca ativa pelo estudante.

A lei amplia a rede de vigilância para além das unidades escolares, envolvendo entidades religiosas, clubes esportivos, projetos culturais e Organizações Não Governamentais (ONGs). Essas instituições passam a ser obrigadas a exigir comprovante de matrícula atualizado para aceitar crianças e adolescentes em atividades rotineiras ou para a entrega de doações assistenciais.

Líderes religiosos, treinadores e coordenadores de projetos sociais também deverão notificar as autoridades de proteção ao menor ao identificarem jovens em idade escolar fora das salas de aula, tornando a participação da sociedade civil parte do mecanismo de prevenção e detecção da evasão.

O artigo 8º prevê a integração dos bancos de dados das áreas de Assistência Social, Segurança Pública e Educação, com o objetivo de cruzar informações e localizar rapidamente famílias de alunos evadidos. A integração deverá observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Autoridades estaduais ainda precisam detalhar como será feita a fiscalização interestadual das transferências e qual o orçamento previsto para a integração dos sistemas governamentais. A Seduc não informou, até o momento, os procedimentos operacionais e as previsões orçamentárias para implementar essas mudanças.

O dispositivo é uma resposta institucional à morte da adolescente Marta Isabelle dos Santos, que motivou a mudança. A vítima, de 16 anos, morreu em Porto Velho após ser mantida em cárcere privado e sofrer maus-tratos. Segundo investigação do Ministério Público, Marta Isabelle foi submetida a isolamento por quase três anos após uma transferência forjada para outro estado, período em que deixou de frequentar a escola e teve o contato com a família materna cortado.

O Ministério Público de Rondônia indiciou o pai, a madrasta e a avó da adolescente pelos crimes relacionados à tortura com resultado de morte. A nova lei busca impedir que faltas administrativas semelhantes permitam a ocultação de casos de violência contra crianças e adolescentes, fortalecendo a atuação preventiva das escolas e da rede de proteção.