Juristas pedem ao STF responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o objetivo de barrar as omissões do Estado brasileiro diante das sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos e das ações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A ação, que chegou ao STF na quarta-feira (30), é uma resposta organizada às agressões ao ordenamento constitucional brasileiro, tanto por parte de governos estrangeiros quanto de corporações privadas. Os juristas responsáveis pela medida afirmam que as sanções dos EUA têm a intenção de deslegitimar a legislação nacional sob uma falsa justificativa de pressão econômica.

A ABJD busca que o STF:

• Reafirme a plena soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil;
• Obriguem as grandes empresas de tecnologia a cumprir as leis brasileiras;
• Crie um regime de tributação progressiva sobre essas empresas;
• Declare nulos os efeitos de sanções estrangeiras que interfiram na legislação nacional;
• Imponha a responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos que causou ao país.

A ação ressalta que já existem provas e indícios de que Eduardo Bolsonaro praticou coação, obstrução de investigações e tentou promover a abolição violenta do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Eduardo Bolsonaro é acusado de liderar movimentos que buscam interferir nas investigações que envolvem seu pai, Jair Bolsonaro, que é réu em um processo relacionado a uma organização criminosa. A atuação do deputado visa ferir a soberania do país, tentando influenciar o julgamento de tentativas de golpe e promovendo sanções contra autoridades brasileiras.

O deputado, que está nos Estados Unidos desde março, defende suas ações, afirmando que sua intenção é garantir que as medidas atingem o 'alvo correto' sem prejudicar o povo e a economia brasileira. Ele enfatiza que o caráter dessas tarifas é político e busca responsabilizar os que ameaçam o Estado de Direito no Brasil.

Além disso, o documento da ABJD menciona que as retaliações do governo dos EUA são resposta às novas regulamentações brasileiras sobre plataformas digitais. Os juristas afirmam que o lobby das grandes empresas de tecnologia visa deslegitimar leis nacionais, como a LGPD, e que o tarifaço tentaria coagir o Brasil a recuar em suas próprias legislações sobre o digital.

Para a ABJD, as consequências do tarifaço se estenderão a setores cruciais da economia, como o agronegócio e a indústria de transformação, afetando o PIB e a vida de inúmeros trabalhadores. A entidade alerta que a pressão dessas empresas pode comprometer a proteção de dados e permitir a manipulação eleitoral, colocando em risco a democracia.

“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro”, afirmou Tereza Mansi, jurista e integrante da Executiva Nacional da ABJD.