Deputado Ismael Crispin apresenta projeto que regulamenta redução da Reserva Legal em Rondônia

O deputado estadual Ismael Crispin (MDB), que preside a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Rondônia, apresentou um Projeto de Lei Ordinária destinado à regulamentação das hipóteses de redução da Reserva Legal em propriedades rurais da Amazônia Legal.

A proposta autoriza a diminuição do percentual mínimo de 80% para até 50% em casos específicos voltados exclusivamente para fins de recomposição ambiental. Essa medida busca alinhar a legislação estadual ao que prevê o Código Florestal, conforme a Lei Federal nº 12.651/2012.

Entre as condições para a redução estão: a localização do imóvel em municípios onde mais de 50% da área está ocupada por unidades de conservação ou terras indígenas homologadas; a necessidade de inscrição válida no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e um compromisso por parte do proprietário com a recomposição, regeneração ou compensação ambiental.

O texto também contempla reduções fundamentadas no Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE) de Rondônia, desde que estas sejam autorizadas pelo Poder Executivo após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Nessas circunstâncias, áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, corredores ecológicos e territórios de populações tradicionais estarão excluídas, salvo em casos com justificativas técnicas comprovadas.

Crispin enfatiza que a iniciativa visa preencher uma lacuna na legislação estadual, esclarecendo que: "Hoje Rondônia não possui norma em vigor que discipline a redução da Reserva Legal, o que impede a aplicação prática do Código Florestal e gera insegurança tanto para os produtores quanto para os órgãos ambientais. Nosso objetivo é trazer clareza, conciliar preservação com desenvolvimento e garantir que a regularização ambiental seja efetiva".

Como presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado afirma que o projeto é resultado de uma demanda social e produtiva, com o intuito de proporcionar segurança jurídica ao setor agropecuário, ao mesmo tempo em que fortalece a política ambiental do estado. Existe a expectativa de que essa proposta incentive a regularização ambiental em Rondônia, promovendo avanços para o setor produtivo, sem comprometer a conservação dos ecossistemas.