Assembleia Legislativa de Rondônia promulga lei que garante Implanon no SUS

A Assembleia Legislativa de Rondônia derrubou o veto do governo estadual e, de forma unânime, promulgou a lei que exige a oferta gratuita do contraceptivo Implanon pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão ocorreu durante uma sessão extraordinária realizada na tarde dessa segunda-feira, 29 de outubro de 2023. A normativa é originada do Projeto de Lei nº 1153/2025, de autoria do deputado Dr. Luís do Hospital, com a coautoria do presidente da Casa, Alex Redano.

Com a promulgação, entra em vigor a Política Estadual de Proteção às Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade. A nova lei assegura o fornecimento do Implanon a adolescentes de até 17 anos que atendam a critérios específicos, como histórico de gestação anterior, matrícula na rede pública de ensino, diagnóstico de transtornos mentais com laudo médico ou acolhimento em abrigos e instituições semelhantes.

O Implanon é considerado um dos métodos contraceptivos mais eficazes disponíveis atualmente, com duração de até três anos e uma eficácia superior a 99%. A implementação dessa política pública visa reduzir a gravidez precoce, minimizar riscos à saúde materna e fomentar a permanência das jovens na escola, abordando um problema estrutural que gera impactos sociais e econômicos de longo prazo.

O deputado Dr. Luís do Hospital, presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, avaliou a promulgação da lei como um avanço significativo para a saúde pública no Estado. "Agora é lei. Estamos garantindo prevenção, dignidade e proteção às adolescentes que mais necessitam da presença do Estado. É uma política pública com impacto direto na vida dessas jovens”, declarou.

Além disso, o parlamentar ressaltou a importância do papel do Legislativo na consolidação dessa medida: "A Assembleia cumpriu sua função ao derrubar o veto e promulgar uma lei que fortalece a saúde preventiva e amplia a rede de proteção às adolescentes em Rondônia”, completou.

Com a nova legislação, o Governo de Rondônia passa a ter a obrigação legal de oferecer o Implanon na rede pública de saúde, estabelecendo um novo marco no combate à gravidez precoce e na proteção de adolescentes em situação de vulnerabilidade no estado.