TSE mantém mandatos de Marcos Rocha e Sérgio Gonçalves em Rondônia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, no dia 17 de novembro, o julgamento do último recurso na Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o governador Marcos Rocha e o vice-governador Sérgio Gonçalves. Com isso, mantiveram-se os mandatos dos políticos, reiterando decisões anteriores que rejeitaram as acusações de abuso de poder político e econômico. O advogado Nelson Canedo representou os recorridos durante todo o processo.

A finalização deste recurso ocorreu em um contexto de atenção nacional, uma vez que o TSE analisava outros processos significativos, incluindo a cassação dos governadores do Rio de Janeiro e Roraima. Para o caso de Rondônia, os ministros decidiram de forma unânime que não existiam provas adequadas para justificar a cassação.

Documentos do processo indicaram que uma pesquisa qualitativa realizada em julho de 2022, citada na ação como propaganda eleitoral antecipada, teve um custo de quinze mil reais, considerado insignificante em comparação ao total de nove milhões, oitocentos e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos movimentados na campanha. Além disso, as acusações de disparos de mensagens via telemarketing foram afastadas pela falta de evidências sobre o uso de equipamentos públicos ou um número expressivo de eleitores impactados.

As alegações de assédio a servidores públicos para atuação voluntária na campanha não foram confirmadas, com o tribunal destacando que os depoimentos eram genéricos e frágeis. Foram apresentadas provas que demonstraram que a participação ocorreu de forma voluntária e fora do horário de expediente. A decisão ressaltou também que não é viável atribuir irregularidades contábeis sem provas claras de conduta abusiva.

Quanto às acusações envolvendo programas sociais, estas foram igualmente rejeitadas. O programa Prato Fácil, que começou a ser executado em 2019, foi ampliado antes do período eleitoral devido a uma maior demanda e ao credenciamento de novos fornecedores. O programa Tchau Poeira já estava previsto no Plano Plurianual do Estado. Essa continuidade administrativa e a previsão legal foram elementos fundamentais para descartar a intenção eleitoral das ampliações.

A Procuradoria Regional Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral também concordaram com a improcedência das acusações, afirmando a inexistência de provas que indicassem a gravidade ou repercussão das condutas mencionadas. A ministra Isabel Gallotti, em voto-vista, ressaltou que o caso de Rondônia apresentava características distintas do processo em Roraima, onde havia criação ou ampliação de programas sociais durante o ano eleitoral.

Com a decisão, o processo foi encerrado no TSE, e Nelson Canedo afirmou que o resultado reforça a segurança jurídica do processo eleitoral, destacando a importância da prova concreta e do respeito aos ritos processuais para o reconhecimento da regularidade dos atos na Justiça Eleitoral.