Câmara aprova PEC que garante aposentadoria especial a Agentes de Saúde

A deputada federal Cristiane Lopes, do União Brasil de Rondônia, manifestou seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 7 de outubro. Essa proposta assegura aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e estabelece novas diretrizes para a valorização e contratação desses profissionais.

Em sua declaração sobre a votação, Cristiane Lopes ressaltou a importância desse avanço. “Votei favorável à PEC que garante aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. É uma conquista histórica para quem dedica a vida a cuidar das famílias brasileiras e proteger nossa saúde pública. Seguiremos firmes em defesa dos trabalhadores que estão na linha de frente todos os dias”, afirmou a parlamentar.

De acordo com Cristiane Lopes, a aprovação da PEC destaca o compromisso da Câmara em valorizar serviços públicos essenciais, promovendo a justiça social e reconhecendo o esforço dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades para garantir o acesso à saúde básica.

A proposta traz importantes inovações, incluindo a concessão de aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Estabelece ainda regras de transição até 2030, além de garantir a efetivação de trabalhadores que atualmente exercem suas funções por meio de vínculos temporários ou terceirizados, desde que tenham sido aprovados em processo seletivo público.

Outra medida da proposta é a restrição de contratações temporárias, permitindo essa modalidade somente em situações de emergência em saúde pública e tornando o concurso público o único meio de ingresso na carreira. Municípios, estados e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos trabalhistas dos profissionais que atuam na área.

Com 426 votos a favor e apenas 10 contrários, essa proposta é um marco que reconhece o papel vital desses profissionais na promoção da saúde pública em todo o Brasil. O texto agora segue para votação no Senado Federal.